Dados Referenciais

Data13/09/2018
EmentaAltera a Lei nº 15.690, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2000/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/09/2018, na página 12, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (PE), PROCURADOR GERAL DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA, APLICAÇÃO, DESÁGIO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.