| Data | 24/09/2018 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de pormenorizar os exames aos quais os idosos terão prioridade no agendamento. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Socorro Pimentel |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1856/2018 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/09/2018, na página 2, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/09/2018, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, IDOSO, OBSERVÂNCIA, ESTATUTO DO IDOSO, UNIDADE DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, AGENDAMENTO, CONSULTA, EXAME MÉDICO, EXAME LABORATORIAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |