Dados Referenciais

Data24/09/2018
EmentaAltera o § 2º do art. 9º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser observado pelos órgãos e entidades da administração estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Priscila Krause
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1902/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/09/2018, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (LAI), ÂMBITO, EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, RECURSO, (CAI), DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROVIDÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA RECURSAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.