Dados Referenciais

Data	07/06/2004
Ementa	Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 167/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, PRODUTO FUMÍGENO, MENOR DE IDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PLACA, INFORMAÇÃO, NEGAÇÃO, VENDA, CIGARRO, MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.504/2021 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º. Lei Ordinária nº 16.915/2020 Art. 1° altera redação da ementa; altera redação dos caput dos arts. 2° e 3°; Art. 2° altera redação dos caput dos arts. 2° e 3°; acresce o texto ao art. 3°; os §§ 1° e 2° ao art. 3°.