Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	16/01/2007
Ementa	Dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 938/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/01/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO, AGÊNCIA, BANCO, ABRANGÊNCIA, ESTADO, EXIGÊNCIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.