Art. 1°
altera redação do inciso I do art. 4°;
acresce o inciso IV ao art. 4°;
altera redação do parágrafo único do art. 4°;
do inciso I do art. 5°;
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 5°;
altera redação do § 1° do art. 5°;
do caput do art. 6°;
dos incisos I e II do art. 6°;
acresce o inciso III ao art. 6°;
os §§ 1° e 2 ao art. 6°;
altera redação do caput do art. 7°;
acresce os §§ 1° e 2° ao art. 7°;
altera redação do caput do art. 8°;
acresce o caput do art. 9°;
os incisos I, II e III ao art. 9°;
o caput do art. 10;
o parágrafo único ao art. 10;
o caput do art. 11;
os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 11;
o caput do art. 12;
Art. 2°