Dados Referenciais

Data	10/12/2012
Ementa	Altera a redação do inciso IV do art. 190 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Tony Gel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 639/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, (PE), PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, EXCEÇÃO, CARGO, QUANTITATIVO, EMPREGO, CARGO PRIVATIVO, PROFISSIONAL, ATUAÇÃO, SAÚDE, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.