Dados Referenciais

Data18/12/2014
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Pastor Cleiton Collins
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2070/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/12/2014, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PROTOCOLO, ATENDIMENTO.

ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PROTOCOLO, ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, DIA, HORA, MOTIVAÇÃO, COMPARECIMENTO.

PRAZO, REPARO, PRODUTO, FORNECEDOR, POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, CONSUMIDOR, FORNECIMENTO, PROTOCOLO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, MEIO, PROVA.

GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, VISUALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, CARTAZ, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.