Dados Referenciais

Data22/10/2018
EmentaModifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente às infrações referentes ao selo fiscal.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1990/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/10/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

TRIBUTOS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, DIREITO TRIBUTÁRIO.

DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA, INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.