Dados Referenciais

Data24/10/2018
EmentaAltera o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis Estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatório que nas ementas das leis alteradoras devem constar a alteração promovida e a autoria da Lei alterada.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Henrique Queiroz
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1784/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/10/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, EMENTA, CONTEÚDO, AUTORIA, LEI.

HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LEI, EMENTA, INDICAÇÃO, NÚMERO, OBJETO, AUTOR, PROJETO, CONTEÚDO, RESUMO.
AtualizaçõesNão consta atualização.