| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis Estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatório que nas ementas das leis alteradoras devem constar a alteração promovida e a autoria da Lei alterada. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (PE), OBRIGATORIEDADE, EMENTA, CONTEÚDO, AUTORIA.HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EMENTA, INDICAÇÃO, NÚMERO, OBJETO, AUTOR, PROJETO DE LEI, CONTEÚDO, RESUMO. |