Dados Referenciais

Data24/10/2018
EmentaObriga os estabelecimentos privados comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, que possuem ou venham possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1860/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/10/2018, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SEGURANÇA.

Indexação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, (PE), SANITÁRIO, USO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ALARME, EMERGÊNCIA, HIPÓTESE, USUÁRIO, SOLICITAÇÃO, AJUDA, AUXÍLIO, ACIDENTE, INCIDENTE, CRITÉRIOS.

INSTALAÇÃO, ALARME, EMERGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, (ABNT), CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.