Dados Referenciais

Data26/10/2018
EmentaAutoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2010/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2018, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

IndexaçãoSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, (APP), IPOJUCA, OBRA, ACESSO, PORTO DE SUAPE, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.206/1995

o inciso I do § 1° do art. 8°.