Dados Referenciais

Data31/10/2018
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1964/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/11/2018, na página 5, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/11/2018, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

MULHER.

SAÚDE.

Indexação
HOSPITAL, CLÍNICA, POSTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.

OCASIÃO, AJUDA, ATENDIMENTO MÉDICO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO, EMISSÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DETALHAMENTO.

CONCEITO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

HOSPITAL, CLÍNICA, POSTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.