Dados Referenciais

Data06/11/2018
EmentaModifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à restituição automática do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2058/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2018, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO, (ICMS).

QUANTIA, (ICMS), RECOLHIMENTO, INDÉBITO, RESTITUIÇÃO.

CONCESSÃO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), VALOR, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.