Dados Referenciais

Data	06/11/2018
Ementa	Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à restituição automática do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2058/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO, (ICMS). QUANTIA, (ICMS), RECOLHIMENTO, INDÉBITO, RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), VALOR, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.