Dados Referenciais

Data	06/11/2018
Ementa	Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2041/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2018, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, OBRA, IMPLANTAÇÃO, ESGOTO, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o art. 8°.