Dados Referenciais

Data07/11/2018
EmentaAltera o § 1º do art. 72 da Constituição Estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 14/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/11/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

PODER EXECUTIVO (PESSOAL).

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

(PGE), CHEFE, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, LIVRE NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, PROCURADOR DO ESTADO ATIVO, PROCURADOR DO ESTADO INATIVO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.