Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	07/11/2011
Ementa	Determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos pelas empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Leonardo Dias
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 303/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/11/2011, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXAME, NECESSIDADE, ANÁLISE, CUMPRIMENTO, EMPRESA, SERVIÇO, PLANO DE SAÚDE, EXIGÊNCIA, IDADE, USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.