Dados Referenciais

Data	27/11/2018
Ementa	Confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de estudantes já matriculados.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1934/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/11/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO.
Indexação	PRIORIDADE, MATRÍCULA, ESCOLA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, IRMÃO, ALUNO. PRIORIDADE, MATRÍCULA, ALUNO, REPRESENTANTE LEGAL, GUARDA, TUTELA, PROCESSO, ADOÇÃO. PRIORIDADE, OFERTA, NÍVEL ESCOLAR, ADEQUAÇÃO, ALUNO, QUANTITATIVO, VAGA, CRITÉRIOS. EXCEPCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA, REALIZAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, INGRESSO. ALUNO, MATRÍCULA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, COMPROVAÇÃO, VINCULAÇÃO, PARENTE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.274/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I e II ao art. 1º.