DISCIPLINAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS, OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO FISCAL, TRANSIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL.
CANDIDATO ELEITO, CARGO, GOVERNADOR, PREFEITO, MUNICÍPIO, GARANTIA, DIREITO, CRIAÇÃO, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, INFORMAÇÃO.HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, IRREGULARIDADE, DESVIO, RECURSO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO, (TCE), (MPPE), PROVIDÊNCIA.TITULAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, OFERECIMENTO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TÉCNICO, TRABALHO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.EXIGÊNCIA, PARTICIPANTE, EQUIPE, TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, SIGILO, DADO, ACESSO À INFORMAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.