Dados Referenciais

Data29/11/2018
EmentaDispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 2102/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/11/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

TRIBUTOS.

Indexação
ADEQUAÇÃO, PRAZO, GOZO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).

ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DEVEDOR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PARCELAMENTO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, (SEFAZ), POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CRITÉRIOS.

TERMOS, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, CONFORMIDADE, NATUREZA, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.