Dados Referenciais

Data29/11/2018
EmentaDispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 2095/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/11/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

TRIBUTOS.

Indexação
DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, NORMA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO.

OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO, PREVISÃO, LEI, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVÂNCIA, CONVÊNIO, CONDIÇÕES, REQUISITOS, CRITÉRIOS.

DISPENSA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEGAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, INSTRUMENTO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, PRAZO DETERMINADO.

GOZO, BENEFÍCIO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CRITÉRIOS.

INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, IMPLICAÇÃO, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO, RESTAURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR ORIGINAL.

NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.721/2012

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.675/1999

toda a norma.

Lei Ordinária nº 10.654/1991

toda a norma.