ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, DIREITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO.(SEFAZ), POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR CONTUMAZ, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
DEVEDOR CONTUMAZ, OBEDIÊNCIA, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE, PORTARIA, (SEFAZ), PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DETALHAMENTO.REVOGAÇÃO, SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.REVOGAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DEVEDOR CONTUMAZ.