Dados Referenciais

Data	30/11/2018
Ementa	Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2076/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2018, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), MUNICÍPIO, ESCADA, OBRA, IMPLANTAÇÃO, ESGOTO, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o art. 8°.