Dados Referenciais

Data30/11/2018
EmentaAutoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2076/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2018, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

IndexaçãoSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, (APP), MUNICÍPIO, ESCADA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.206/1995

o art. 8°.