Dados Referenciais

Data	30/11/2018
Ementa	Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente na área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2077/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2018, na página 9, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), RECIFE, OBRA, AMPLIAÇÃO, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o art. 8°.