Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.490/2018

Essa norma foi revogada.

Data	03/12/2018
Ementa	Institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2093/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/2018, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (NFS). OBJETIVO, (NFS), REFORÇO, RENDA, FAMÍLIA, BENEFÍCIO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. CONCESSÃO, BENEFÍCIO FINANCEIRO, (NFS), PAGAMENTO, DINHEIRO, FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, CARÊNCIA, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, VALOR, PERCENTUAL, PRODUTO, DETALHAMENTO. RECEBIMENTO, CÁLCULO, BENEFÍCIO, (NFS), DETALHAMENTO. CRIAÇÃO, COMISSÃO GESTORA, (NFS), COMPOSIÇÃO. EXECUTIVO, INCLUSÃO, (NFS), PROPOSTA, LEI ORÇAMENTÁRIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.432/2023 Art. 9° revoga toda a norma. Lei Ordinária nº 16.668/2019 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 1°; altera redação do caput do art. 2°; dos incisos I e II do art. 2°; dos §§ 1° e 2° do art. 2; acresce os incisos I e II ao § 2° do art. 2°; o § 3° ao art. 2°; os incisos I e II ao § 3° do art. 2°; o § 4° ao art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; acresce os incisos I e II ao art. 3°; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 3°; altera redação do caput do art. 6°; acresce o parágrafo único ao art. 6°; Art. 3° revoga os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 2°; o § 1° do art. 3°; os incisos I e II do § 1° do art. 3°; o § 2° do art. 3°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 48.566/2020 toda a norma. Decreto do Executivo nº 47.166/2019 toda a norma.