Dados Referenciais

Data06/12/2018
EmentaDetermina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de Pernambuco, com o objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência da carne comercializada e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Rogério Leão
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 689/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/12/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CIDADANIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, AÇOUGUE, SUPERMERCADO, COMERCIANTE, CARNE, (PE), OBJETIVO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PROCEDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.