Dados Referenciais

Data06/12/2018
EmentaObriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Socorro Pimentel
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1663/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/12/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CIDADANIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CLÍNICA, CONSULTÓRIO MÉDICO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FIXAÇÃO, CARTAZ, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, RISCO, SAÚDE, USO, ANTICONCEPCIONAL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.