Art. 1°
altera redação do caput do art. 2°;
do § 1° do art. 2°;
acresce os §§ 2° e 3° ao art. 2°;
altera redação dos incisos I, II, III, IV, VII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XIX e XXII do art. 3°;
do § 1° do art. 3°;
acresce o § 2° ao art. 3°;
o caput. 4°- A;
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII ao art. 4°-A;
os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°e 6° ao incisos do art. 4°-A;
o caput do art. 4°-B;
o parágrafo único ao art. 4°-B;
o caput do art. 4°-C;
o caput do art. 4°-D;
o caput do art. 4°-E
os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 4°-E;
os §§ 1° e 2° ao incisos do art. 4°-E;
altera redação do caput do art. 5°;
acresce o caput do art. 5°-A;
os incisos I e II ao art. 5°-A;
os §§ 1°, 2° e 3° ao incisos ao art. 5°-A;
o caput do art. 5°-B;
o caput do art. 5°C.