Dados Referenciais

Data	16/12/2003
Ementa	Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 446/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2003, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, TITULAR, CONSELHO TUTELAR, FERNANDO DE NORONHA, NATUREZA JURÍDICA, ENCARGO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO, VALOR, DESEMPENHO FUNCIONAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.362/2023 Art. 1° altera redação do caput do art. 21. Lei Ordinária nº 15.582/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; acresce o art. 6°-A; altera redação do caput do art. 8°; acresce o parágrafo único ao art. 9°; altera redação do caput do art. 10; do caput do art. 12; do parágrafo único do art. 12; acresce o art. 15-A; altera redação do caput do art. 24; acresce os incisos I, II, III, IV e V ao art. 24. Lei Ordinária nº 14.862/2012 Art. 1º altera redação do caput do art. 21; suprime o parágrafo único do art. 21. Lei Ordinária nº 13.242/2007 Art. 1º altera redação do caput do art.13; do inciso III do art.13; do caput do art.14; do caput do art.21; acresce o parágrafo único ao art. 21; altera redação do caput do art. 22; do caput do art. 23.