Dados Referenciais

Data	13/05/2004
Ementa	Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Carla Lapa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 110/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/05/2004, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	UTILIZAÇÃO, CONSUMO, PRODUTO FUMÍGENO, PRODUTO, FUMO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, PRODUTO FUMÍGENO, DERIVAÇÃO, TABACO EM FOLHA, LOCALIZAÇÃO, ESPAÇO FECHADO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. FIXAÇÃO, AVISO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO FUMÍGENO, LOCALIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, PRODUTO, FUMO. DESCUMPRIMENTO, MULTA. RESULTADO, ARRECADAÇÃO, MULTA, CRÉDITO, FUNDO ESPECIAL DESTINADO Á PREVENÇÃO DAS DOENÇAS PELA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, DOENÇA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO FUMÍGENO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.087/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º. Lei Ordinária nº 15.514/2015 Art. 1° acresce o art. 3°-A.