Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaGarante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes públicas de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2032/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

EDUCAÇÃO.

SEGURANÇA.

IndexaçãoGARANTIA, PESSOA, PROTEÇÃO, (PPCAAM), (PROVITA/PE), PRIORIDADE, MATRÍCULA, REDE PÚBLICA, ESCOLA, ESCOLA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, CRITÉRIOS.

PRIORIDADE, VAGA, CONCESSÃO, APRESENTAÇÃO, OFÍCIO, (MPPE).

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.