| Ementa | Dispõe sobre a transferência para a empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A, de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA., atualmente denominada RENDAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., pelo Decreto nº 24.957, de 3 de dezembro de 2002, e pelo Decreto nº 30.146, de 29 de dezembro de 2006, em decorrência de ato de incorporação. |