Dados Referenciais

Data29/01/2019
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/01/2019, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

ICMS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO, CÁLCULO, ESTIMATIVA, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.