Dados Referenciais

Data	29/01/2019
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/01/2019, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 48.584/2020 Art. 2º altera redação do inciso I do parágrafo único do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do parágrafo único do art. 2º.