| Data | 29/01/2019 |
| Ementa | Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 46.678, de 30 de outubro de 2018, da empresa ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em outro Estado da Federação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/01/2019, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, (PRODEPE), CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
| Atualizações | Art. 3º
altera redação do inciso II do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 2º |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 46.678/2018 |