| Data | 30/01/2019 |
| Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/01/2019, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, (PRODEPE), (ICMS), CARPINA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |