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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 47.083/2019
Data
31/01/2019
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural dos Municípios de Belo Jardim e Brejo da Madre Deus, neste Estado.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral
PATRIMÔNIO.
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL, ÁREA DE TERRA, IMPLANTAÇÃO, TRECHO, ADUTORA, BELO JARDIM, BREJO DA MADRE DE DEUS, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO.
Atualizações
Não consta atualização.
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