Dados Referenciais

Data01/02/2019
EmentaRegulamenta a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/02/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

JUSTIÇA.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, ÂMBITO, (PGE), DISPENSA, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSOS, TRANSAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV).

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, PROPOSIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DESISTÊNCIA, MEDIDA JUDICIAL, HIPÓTESE, LITÍGIO, VALOR, INFERIORIDADE.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PGE), REFERÊNCIA, CRÉDITO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, VALOR, IGUALDADE, ALTERNÂNCIA, INFERIORIDADE, CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARTE, ALTERNÂNCIA, INTERESSADO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (PGE), CONSOLIDAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO DE TRANSAÇÃO, FIXAÇÃO, OBRIGAÇÃO, RECIPROCIDADE, INCLUSÃO, VERBA SUCUMBENCIAL, CUSTA JUDICIAL, CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRANSAÇÃO, IMPLICAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, RECONHECIMENTO, DÉBITO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (PGE), PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, REQUISITOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRANSAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NEGAÇÃO, DISPENSA, IMPOSTO, MULTA, JUROS, ACRÉSCIMO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRANSAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, QUANTITATIVO, PARCELA, MÊS, INTERESSE PÚBLICO, ESPECIFICIDADE, PROCEDIMENTO.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AÇÃO JUDICIAL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, (PE), NEGAÇÃO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, CONDIÇÃO, TRANSAÇÃO, MEIO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ADJUDICAÇÃO, BENS, PENHORA, EXECUÇÃO, PROMOÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, EFETUAÇÃO, (PGE), OBSERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA UTILIDADE SOCIAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, INCUMBÊNCIA.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OFERTA, BENS, ADJUDICAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, OFÍCIO, OFÍCIO, CONTATO, ÓRGÃOS, INTERESSE, BENS, INCLUSÃO, LISTAGEM, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, (PGE).

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, QUANTITATIVO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, IGUALDADE, BENS, ÓRGÃOS, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, DISTINÇÃO, OBSERVAÇÃO, SELEÇÃO, BENEFICIÁRIO, CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, BENS FUNGÍVEIS, (PE), INTERESSE, ADJUDICAÇÃO, PARCELAMENTO, PEDIDO, CONDIÇÃO, MEIO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE ACORDO DE ENTREGA DE BENS ADJUDICADOS, ESPECIFICAÇÃO, CRONOGRAMA, ENTREGA, ASSINATURA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, REPRESENTANTE LEGAL, ÓRGÃO, ENTIDADE, BENEFICIÁRIO, EXECUTADO.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DÉBITO EXEQUENDO, VALOR, BENS, ADJUDICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TERMO DE ACORDO DE ENTREGA DE BENS ADJUDICADOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO, CONDIÇÃO, ENTREGA, BEM ADJUDICADO, (PE), OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, TERMO DE ACORDO DE ENTREGA DE BENS ADJUDICADOS, PENALIDADE.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ADJUDICAÇÃO, EXCEDENTE, REPETIÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, VALOR, PROPOSTA, SUJEIÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, ADJUDICAÇÃO, NEGAÇÃO, COMPROMETIMENTO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ÓRGÃO, BENEFICIÁRIO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONTRÁRIO, (CPF), CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE BENEFICIÁRIA, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, BENS PATRIMONIAIS, IMOBILIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, NORMATIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, BENS IMÓVEIS, (PGE), COMUNICAÇÃO, (SAD).

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, OBJETO, COMPENSAÇÃO, VALOR, INSCRIÇÃO, (RPV), PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), NATUREZA TRIBUTÁRIA, REQUISITOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, (RPV), POSSIBILIDADE, PROPOSTA, (PGE), TITULAR, PRECATÓRIO, DEPENDÊNCIA, ANUÊNCIA.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUERIMENTO, COMPENSAÇÃO, DIRECIONAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, RESPONSABILIDADE, DECISÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, ELABORAÇÃO, TITULAR, PRECATÓRIO, (RPV), NEGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, DÉBITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, JURO DE MORA, ACRÉSCIMO LEGAL, DEFERIMENTO, CONFISSÃO DE DÉBITO.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFERIMENTO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, (SEFAZ), POSTERIORIDADE, PROVIDÊNCIA.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PGE), (SEFAZ), POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, DEVEDOR, DÉBITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), INCLUSÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROCEDIMENTO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, HIPÓTESE.

REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DATA DETERMINADA, EFETIVAÇÃO, PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, AUTORIDADE FISCAL, CONSTATAÇÃO, INDÍCIO, ATO, FATO, CONFIGURAÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, (COFIMP), LAVRATURA, VALOR, CRÉDITO, CRITÉRIOS, REPRESENTAÇÃO FISCAL, TRAMITAÇÃO, PORTARIA, (SEFAZ).
AtualizaçõesNão consta atualização.