REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, (PGE), DISPENSA, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, TRANSAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV).
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, PROPOSIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DESISTÊNCIA, MEDIDA JUDICIAL, HIPÓTESE, LITÍGIO, VALOR, INFERIORIDADE.(PGE), REFERÊNCIA, CRÉDITO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, VALOR, IGUALDADE, ALTERNÂNCIA, INFERIORIDADE, CRITÉRIOS.TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARTE, ALTERNÂNCIA, INTERESSADO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (PGE), CONSOLIDAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CRITÉRIOS.COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO DE TRANSAÇÃO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECIPROCIDADE, INCLUSÃO, VERBA SUCUMBENCIAL, CUSTA JUDICIAL, CRITÉRIOS.TRANSAÇÃO, IMPLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, RECONHECIMENTO, DÉBITO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (PGE), PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, REQUISITOS.TRANSAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NEGAÇÃO, DISPENSA, IMPOSTO, MULTA, JUROS, ACRÉSCIMO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.TRANSAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, QUANTITATIVO, PARCELA, MÊS, INTERESSE PÚBLICO, ESPECIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO.REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, (PE), NEGAÇÃO, INCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TRANSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS.REGULAMENTAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, BENS, PENHORA, EXECUÇÃO, PROMOÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, EFETUAÇÃO, (PGE), INTERESSE PÚBLICO, CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA UTILIDADE SOCIAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, INCUMBÊNCIA.OFERTA, BENS, ADJUDICAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, OFÍCIO, CONTATO, ÓRGÃO ESTADUAL, INTERESSE, INCLUSÃO, LISTA, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, (PGE).HIPÓTESE, QUANTITATIVO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, IGUALDADE, BENS, ÓRGÃO ESTADUAL, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, DISTINÇÃO, OBSERVAÇÃO, SELEÇÃO, BENEFICIÁRIO, CRITÉRIOS.BENS FUNGÍVEIS, (PE), INTERESSE, ADJUDICAÇÃO, PARCELAMENTO, PEDIDO, TERMO DE ACORDO DE ENTREGA DE BENS ADJUDICADOS, CRONOGRAMA, CRITÉRIOS.DÉBITO EXEQUENDO, VALOR, BENS, ADJUDICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TERMO DE ACORDO DE ENTREGA DE BENS ADJUDICADOS.EXTINÇÃO, EXECUÇÃO, ENTREGA, BEM ADJUDICADO, (PE), OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, TERMO DE ACORDO DE ENTREGA DE BENS ADJUDICADOS, PENALIDADE.ADJUDICAÇÃO, EXCEDENTE, REPETIÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO, INCLUSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, VALOR, PROPOSTA, SUJEIÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO.REGULAMENTAÇÃO, RESSALVA, ADJUDICAÇÃO, NEGAÇÃO, COMPROMETIMENTO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ÓRGÃO PÚBLICO, BENEFICIÁRIO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONTRÁRIO, (CPF), CRITÉRIOS.RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO ESTADUAL, ENTIDADE BENEFICIÁRIA, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, BENS PATRIMONIAIS, IMOBILIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, NORMATIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, IMÓVEL, (PGE), COMUNICAÇÃO, (SAD).POSSIBILIDADE, OBJETO, COMPENSAÇÃO, VALOR, INSCRIÇÃO, (RPV), PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), NATUREZA TRIBUTÁRIA, REQUISITOS.COMPENSAÇÃO, (RPV), POSSIBILIDADE, PROPOSTA, (PGE), TITULAR, PRECATÓRIO, DEPENDÊNCIA, ANUÊNCIA.REQUERIMENTO, COMPENSAÇÃO, DIRECIONAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, RESPONSABILIDADE, DECISÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO.PEDIDO, COMPENSAÇÃO, ELABORAÇÃO, TITULAR, PRECATÓRIO, (RPV), NEGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, DÉBITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, JURO DE MORA, ACRÉSCIMO LEGAL, DEFERIMENTO, CONFISSÃO DE DÉBITO.COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO.DEFERIMENTO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, (SEFAZ), POSTERIORIDADE, PROVIDÊNCIA.(PGE), (SEFAZ), POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, DEVEDOR, DÉBITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), INCLUSÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROCEDIMENTO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, HIPÓTESE.ALTERAÇÃO, PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, AUTORIDADE FISCAL, CONSTATAÇÃO, INDÍCIO, ATO, FATO, CONFIGURAÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, (COFIMP), LAVRATURA, VALOR, CRÉDITO, CRITÉRIOS.