Art. 1º
altera redação do caput do art. 2º;
dos incisos I e XX do art. 3º;
acresce os incisos XXI, XXII, XXIII e XXIV ao art. 3º;
suprime a alínea "a" do inciso I do art. 4º;
altera redação do inciso II do art. 4º;
suprime as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso II do art. 4º;
altera redação dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 4º;
altera redação do inciso I do art. 4º;
acresce o inciso IX ao art. 4º;
altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 4º;
do inciso III do art. 5º;
acresce o inciso IV ao art. 5º;
altera redação do caput do art. 6º;
do inciso III do art. 6º;
dos §§ 2º e 3º do art. 6º;
suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 3º do art. 6º;
o § 4º do art. 6º;
altera redação do caput do art. 8º;
acresce o parágrafo único ao art. 8º;
altera redação do caput do art. 12;
suprime o parágrafo único do art. 12.