Dados Referenciais

Data	07/02/2019
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/02/2019, na página 5, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 26/04/2019, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 54.251/2022 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 1º.