Dados Referenciais

Data	07/02/2019
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PHILCO ELETRÔNICOS S/A.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/02/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações	Não consta atualização.