| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/02/2019, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 09/03/2019, na página 9, coluna 1 |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ATIVIDADE PRIVATIVA, (GOATE), DIRETOR, ASSESSOR, GERENTE.ATIVIDADE, (SEFAZ), UNIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, ATIVIDADE PRIVATIVA.(SEFAZ), ATUAÇÃO, COMPETÊNCIA, REVOGAÇÃO.COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, REVOGAÇÃO.ANEXO. |