Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.562/2019

Data	28/02/2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/02/2019, na página 5, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/03/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, (LOA), (PPA), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, ANEXO. CRÉDITO ESPECIAL, (SDSCJ), (SEE), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR. AÇÃO GOVERNAMENTAL, PROGRAMA DE TRABALHO, SECRETARIA DE ESTADO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, RECURSO FINANCEIRO, EMENDA PARLAMENTAR, TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPATIBILIZAÇÃO, (PPA).
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.581/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; Art. 2º altera redação dos Anexos I, II, IV e V.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.520/2018 toda a norma. Lei Ordinária nº 16.519/2018 toda a norma. Lei Ordinária nº 16.518/2018 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.703/2015 toda a norma.