Dados Referenciais

Data12/03/2019
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente à revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/03/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (ICMS), CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, LEITE EM PÓ, SORO DE LEITE, MISTURA LÁCTEA.
AtualizaçõesNão consta atualização.