Dados Referenciais

Data	13/03/2019
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VENOSAN BRASIL LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), ABREU E LIMA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.050/2023 Art. 3º altera redação do inciso IV do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 1º. Decreto do Executivo nº 49.973/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso III do art. 1º.