Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	11/09/2014
Ementa	Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde, a efetuar procura por vagas nas unidades hospitalares conveniadas e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1824/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/09/2014, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DIREITOS HUMANOS. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, OPERADORA, EMPRESA, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, OFERECIMENTO, BUSCA, VAGA, DISPONIBILIDADE, HOSPITAL, CONVÊNIO, ESPECIALIDADE. FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.