Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	02/09/2014
Ementa	Torna obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias pela internet para o Estado de Pernambuco, da informação quanto à existência daquelas em estoque, antes da efetivação da compra.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1711/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/09/2014, na página 3, coluna 4
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, PRODUTO, MERCADORIA, INTERNET, (PE), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, EXISTÊNCIA, ESTOQUE, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, COMPRA, CONSUMIDOR, INCLUSÃO, BOLETO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 16.145/2017 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° acresce o caput do art. 2°; Art. 3° renumera o art. 2° que passa a vigorar como art. 3°; o art. 3° que passa a vigorar como art. 4°; o art. 4° que passa a vigorar como art. 5°; o art. 5° que passa a vigorar como art. 6°.