Data | 27/12/2011 |
Ementa | Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informar números de telefone de pontos de táxi da região ou de centrais de rádio táxi e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Dep. Vinícius Labanca |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 485/2011 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2011, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2012, na página 2, coluna 2 |
Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, TÁXI.HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR. |
Atualizações | |