Dados Referenciais

altera redação do caput do art. 4°;

renumera o parágrafo único do art. 4° que passa a vigorar como § 1°;

acresce o § 2° ao art. 4°;

altera redação do caput do art. 6°;

acresce o parágrafo único ao art. 6°;

altera redação dos incisos II e VII do art. 7°.

altera redação do caput do art. 4º; do caput do art. 6º;

acresce os incisos VII e VIII ao art. 7º;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 7º;

acresce o § 3º ao art. 7º.

altera redação do caput do art. 4°;

acresce o parágrafo único ao art. 4°;

revoga o inciso I do art. 5°.

acresce o § 3° ao art. 1°; os incisos I e II ao § 3° do art. 1°;

altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 2°; os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso I do art. 2°; o § 3° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 2°.