| Data | 29/10/2013 |
| Ementa | Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Angelo Ferreira |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1478/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/2013, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, LAZER, CRIANÇA.DESCUMPRIMENTO, ADVERTÊNCIA, MULTA. |
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